Leis e Normas

Leis e Normas

Código de Ética e Disciplina

Regimento Interno da OAB/AMAPÁ

Provimento 164/2015
Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada e dá outras providências.

Constiuição Federal

Portaria nº 087/2010
Dispõe sobre a concessão de fixação de taxas de serviços, para impressões nas Salas dos Advogados.