O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, através do desembargador federal Hilton Queiroz, concedeu na manhã desta terça-feira (03), liminar em Habeas Corpus para garantir que um advogado preso no IAPEN, fosse levado à prisão domiciliar, garantindo assim, a vigência da norma Federal que garante a todo advogado preso, o direito de permanecer em Sala de Estado Maior, ou, na ausência do referido compartimento, que seja mantido em domiciliar. 

A ordem de prisão partiu da 4.ª Vara Federal de Macapá, durante a Operação “Ex tunc”, sendo negado pedido de revogação feito pela OAB/AP.

O presidente da OAB-AP, Auriney Brito, que atuou pessoalmente no caso, afirma que houve desrespeito não apenas à Lei Federal, mas à advocacia brasileira e à boa relação que a OAB tinha com a Justiça Federal amapaense. “Não estamos pedindo favor ou privilégios, as prerrogativas da advocacia tem que ser respeitadas. O tratamento é de autoridade para autoridade. Iremos até a última instância de justiça para garantir que assim seja feito”, declarou Brito.

O presidente destacou ainda o reforço fundamental da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal, que se habilitou no processo em defesa do advogado. ”Foram três meses lutando para ter nosso direito reconhecido, mas nunca pensamos em desistir. Nossa comissão e procuradoria de prerrogativas, conselho e diretoria, foram incansáveis. Devemos gratidão também ao presidente nacional, sua diretoria e comissão nacional de prerrogativas, que entraram com força total nesse caso”. Acrescentou Auriney Brito.

Conforme o advogado Auriney Brito, a ação conjunta é mais uma vitória da advocacia amapaense, e uma prova de que a atual gestão é forte e incansável na luta pelas prerrogativas da advocacia.

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