ARTIGO: “Inteligência Artificial e Navegação Autônoma: Desafios Regulatórios e Responsabilidade Civil no Direito Marítimo”

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amapá (OAB/AP) tem a satisfação de divulgar o artigo científico “Inteligência Artificial e Navegação Autônoma: Desafios Regulatórios e Responsabilidade Civil no Direito Marítimo”, de autoria da advogada, pesquisadora e presidente da Comissão Especial de Direito Marítimo da OAB/AP, Telma Lúcia Miranda da Silva.

O estudo analisa os desafios jurídicos decorrentes da incorporação da inteligência artificial à navegação marítima autônoma, com enfoque especial na responsabilidade civil pelos danos causados ​​por sistemas algorítmicos e na necessidade de construção de um marco regulatório capaz de acompanhar a rápida evolução tecnológica. A pesquisa parte da constatação de que o ordenamento jurídico brasileiro e o regime internacional de Direito Marítimo ainda não fornecem de normas específicas para disciplinar as chamadas embarcações autônomas (Maritime Autonomous Surface Ships – MASS), conciliando inovação, segurança da navegação, proteção de direitos fundamentais e supervisão humana das decisões.

O artigo examina os principais diplomas normativos nacionais e internacionais que aplicam o tema, entre eles a Lei de Tráfego Aquaviário (Lei nº 9.537/1997), o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e os estudos e diretrizes desenvolvidos pela Organização Marítima Internacional (IMO), além de apresentar uma análise comparada das experiências regulatórias por países como Noruega, Japão, Singapura e pela União Europeia.

A fundamentação da pesquisa reúne contribuições da teoria da Sociedade de Risco, da governança algorítmica e da responsabilidade civil pelo risco tecnológico para demonstrar que os modelos jurídicos tradicionais precisam ser aperfeiçoados diante dos novos desafios pela inteligência artificial aplicada ao setor marítimo.

Como contribuição prática, o estudo apresenta propostas de aperfeiçoamento da legislação brasileira, contemplando medidas específicas ao fortalecimento da segurança jurídica, à distribuição adequada das responsabilidades entre os diversos agentes envolvidos na operação de embarcações autônomas e à harmonização entre inovação tecnológica, proteção ambiental e desenvolvimento sustentável. O trabalho também destaca a relevância da Amazônia Azul nesse cenário, defendendo que a preservação do meio ambiente marinho deve constituir um parâmetro essencial na programação e na operação dos sistemas inteligentes de navegação.

Segundo o autor, o avanço das tecnologias de automação marítima já produz situações concretas que desafiam o ordenamento jurídico brasileiro e internacional. Regulamentar a navegação autônoma não significa antecipar o futuro, mas responder às demandas do presente.

Telma Lúcia Miranda da Silva é advogada (OAB/AP nº 1898), Presidente da Comissão Especial de Direito Marítimo da OAB Amapá e membro da Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário do Conselho Federal da OAB. É Diretora-Tesoureira da Escola Superior de Advocacia da OAB/AP. Atualmente, é especialista em Regulação do Uso do Mar – Direito Marítimo pela Escola de Guerra Naval da Marinha do Brasil e cursa MBA em Gestão Executiva de Petróleo e Gás com Ênfase em Direito pela FIURJ. Atua nas áreas de Direito Marítimo, Direito Portuário, Direito Ambiental, Regulação e Petróleo e Gás.

Ao divulgar pesquisas dessa natureza, a OAB/AP reafirma seu compromisso com a produção científica de excelência, o fortalecimento da segurança jurídica e a promoção do debate qualificado sobre os impactos da inovação tecnológica no Direito, estimulando a reflexão sobre temas estratégicos para o desenvolvimento do país.

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