ARTIGO: Para além do mínimo existencial: A Lei do Superendividamento como Instrumento de Cidadania Financeira, Crédito Responsável e Acesso à Justiça
O artigo “Para além do mínimo existencial: a Lei do Superendividamento como instrumento de cidadania financeira, crédito responsável e acesso à justiça” é assinado pelos advogados Filadelfo Gomes dos Reis Junior e Israel Gonçalves da Graça. Filadelfo atua nas áreas cível, administrativa e de direito do consumidor bancário, é membro da Comissão Nacional de Direito do Consumidor Bancário do Conselho Federal da OAB e preside a Comissão de Diversidade da OAB/AP. Israel da Graça, mestre em Direito, é presidente da OAB Amapá e da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da OAB, e respondeu pela revisão e atualização doutrinária e jurisprudencial do texto. Juntos, os autores propõem uma reflexão sobre o papel da lei na proteção do consumidor superendividado e na promoção do crédito responsável.
O artigo analisa a Lei nº 14.181/2021 como ferramenta para prevenir e tratar o superendividamento, proteger a dignidade do consumidor e aprimorar o mercado de crédito. Os autores relacionam mínimo existencial, crédito responsável, repactuação de dívidas e acesso à justiça, com destaque para os Juizados Especiais Cíveis e a realidade processual do Amapá. Com base na doutrina e em decisões do STF e do STJ, defendem que o mínimo existencial não é um teto de dignidade e que o procedimento não deve impor exigências documentais excessivas. Concluem que a efetividade da lei depende de crédito responsável, cooperação processual e tratamento conjunto das dívidas.
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