A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP), aprovou na manhã desta terça-feira (30), por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 0094/23-AL, de autoria da deputada estadual Edna Auzier, que dispõe sobre a definição de "Sala de Estado-Maior", para a advocacia, em casos de medidas cautelares privativas de liberdade, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e sobre sua implementação no sistema penitenciário no âmbito do Estado do Amapá.

Durante sua fala na tribuna da Casa, o presidente da OAB-AP, Auriney Brito, destacou a importância desta data, pelo reconhecimento histórico da relevância da advocacia como profissão e como pilar do estado democrático de direito. “Graças a vocês, estamos dando um passo importante para na história. Em nome dessa distância já percorrida, da relevância já construída, agradecer a cada um dos advogados e advogadas que estão aqui hoje. Sem vocês não conseguiríamos dar um passo sequer na direção dessa conquista”, pontuou.

Também agradeceu a todos os Diretores, Conselheiros e Conselheiras, Presidentes e Membros de Comissão. “Gratidão especial à querida Kennya Monassa, presidente da Comissão de Relações institucionais, pela brilhante articulação junto com sua equipe. Gratidão eterna à Deputada Edna Auzier, pela propositura e a todos os deputados e deputadas estaduais do Amapá, por nos receberem todos os dias nessa construção”, acrescentou.

Conforme o Projeto de Lei, a criação da Sala de Estado Maior para a Advocacia, prevê a ampliação do Sistema Penitenciário amapaense para implantação de uma Sala em batalhões militares como determina o conceito reconhecido na legislação federal e jurisprudência do STF: “Sem grades, com banheiro, porta em ambiente condigno com a autoridade detida”, explica o presidente. 

Ainda segundo o texto, a Lei tem um diferencial que abre um precedente para todo o País, pois prevê a possibilidade de implantação da sala na sede da OAB-AP, poupando recursos públicos e cabendo ao Estado apenas e segurança do local enquanto durar a detenção.

“A nova lei é uma vitória não apenas da advocacia, mas de toda a sociedade. Não é apenas uma lei, é o reconhecimento da Força e Importância da Advocacia como coluna do Estado democrático de Direito”, concluiu o presidente Auriney Brito.

Estiveram presentes na sessão, a vice-presidente da OAB-AP, Patrícia de Almeida; o secretário-geral, Edivan Santos; as conselheiras federais, Aurilene Brito e Sinya Gurgel Juarez; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Mauro Júnior; a presidente da Comissão de Relações Institucionais, Kennya Monassa, conselheiros seccionais e membros de Comissões. 

O Projeto de Lei, após tramitação na CCJ e aprovação em plenário, segue para a sanção do governador do Estado, Clécio Luis.
 

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