A Conselheira Federal pela OAB-AP e presidente da ABRACRIM, Aurilene Brito, é integrante da Comissão responsável pela elaboração de parecer a respeito do PL n. 1904/24, que “equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro”.
Na segunda-feira (17), durante sessão do Conselho Federal da OAB, a Conselheira Federal considerou que a norma viola princípios dogmáticos e humanitários expressos na Constituição, tornando inconstitucional o texto proposto, além de ineficaz e inadequado sob o ponto de vista da Política Criminoso.
Após deliberação, o Parecer foi aprovado por aclamação e encaminhado ao Congresso como manifestação da instituição, que acompanhará todo o processo legislativo até seu estágio.
O documento aprovado diz que a criminalização do aborto para além do que já está previsto na legislação "incidirá de forma absolutamente atroz sobre a população mais vulnerável, pretas, pobres, de baixa escolaridade, perfil onde também incide o maior índice de adolescentes grávidas".
A comissão que elaborou o parecer é formada pelas conselheiras Sílvia Souza, Helcinkia Albuquerque dos Santos, Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Aurilene Uchôa de Brito e Ana Cláudia Pirajá Bandeira.
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