A Justiça do Estado do Amapá deferiu na tarde desta sexta-feira (23), pedido de revogação da prisão preventiva da advogada presa  na operação "Queda da Bastilha", da Polícia Federal, na semana passada, determinando seu recolhimento domiciliar.

O presidente da OAB-AP, Auriney Brito, que já havia se manifestado sobre a reclusão da advogada, disse que é uma “Vitória da advocacia amapaense que garante a vigência da Art. 7° da Lei Federal 8906, onde se determina recolhimento em local diverso da prisão”. 

Através de uma rede social, o presidente cumprimentou a advogada Maiara Oliveira, que juntamente com a equipe do Sistema de Prerrogativas da OAB-AP, trabalhou dias e noites “incansavelmente pela garantia do direito e restauração da dignidade da advocacia”, acrescentou.

Para o presidente, a fim de que situações como esta não voltem a ocorrer, foi protocolado nesta sexta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Amapá, uma proposta conjunta da OAB-AP com a ABRACRIM, um Projeto de Lei que define a regulamentação/implementação da Sala de Estado Maior no Estado do Amapá, nos termos do Art, 7°, V da Lei Federal 8906 (Estatuto da Advocacia).

“Seguiremos firmes lutando contra a criminalização da advocacia e buscando medidas que garantam o respeito e credibilidade da advocacia amapaense, tão duramente conquistados”, concluiu o presidente Auriney Brito.
 

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