A OAB Amapá, após aprovação unânime do Conselho Seccional, através do seu presidente, impetrou Mandado de Segurança Coletivo em favor da advocacia amapaense a fim de garantir o livre e pleno exercício da profissão, assim como o funcionamento interno dos escritórios de advocacia, em todo o Estado, durante a pandemia. 

A instituição verificou a necessidade da medida após a edição de decretos estaduais e decisões judiciais que enrijeceram as medidas sociais de isolamento e prevenção, com a determinação inclusive, de barreiras intermunicipais, cujo objetivo é inibir e limitar o fluxo de pessoas contaminadas e assim evitar a propagação do vírus. 

Embora a advocacia esteja prevista na Constituição Federal e na Lei Federal 8906/94, as equipes de policiamento ostensivo, empresas de transporte público e privado, além de órgãos públicos, estavam agindo em desconformidade com a legislação nacional, amparando-se apenas no Decreto. 

A Liminar foi concedida pelo desembargador Rommel Araújo, que dentre outros argumentos destacou que “as autoridades policiais vem cumprindo seu papel, efetuando prisões em flagrante, logo, há evidente perigo de dano impedir que os advogados exerçam suas atividades de defesa, mormente para garantia dos direitos fundamentais na esfera criminal“.

De acordo com o presidente da OAB-AP, Auriney Brito, a decisão foi perfeita e necessária para o momento, pois reforça a importância da advocacia e restabelece a coerência na interpretação sistemática da legislação. “A advocacia é mais que uma profissão, tem uma função social indispensável. Sua presença é pressuposto do Estado de Direito. Por isso somos o termômetro social nos primeiros sinais de arbitrariedade“, destacou o presidente.

O corregedor-geral da OAB-AP, Dr. Mauro Júnior, afirmou que “a presença da advocacia nos decretos pode até soar como redundância, mas foi necessário porque nem todos os agentes públicos reconhecem a essencialidade prevista na Constituição“.

A Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (ABRACRIM), também foi autora da ação, demonstrando união forças em defesa da advocacia. 

Os dirigentes da Seccional Amapá alertam que a impedimento do exercício livre da advocacia pode configurar crime de abuso de autoridade, além de outras sanções civis e administrativas.
Eventuais ocorrências nesse sentido podem ser denunciadas ao Plantão de Prerrogativas da OAB que funciona 24h.

Atividade essencial
Na liminar concedida nesta quarta-feira (13), a Justiça determina ao Estado que inclua a advocacia privada no rol das atividades essenciais, permitindo o funcionamento interno dos escritórios, com a realização de atendimentos aos clientes, prioritariamente, por meio remoto, bem como o atendimento presencial, por meio de agendamento, assegurado os procedimentos de proteção orientados pela OMS.

A decisão está disponível no site do Tribunal de Justiça do Amapá no Mandado de Segurança n° 0001528-16.2020.8.03.0000
 

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