Após o recebimento de denúncias sobre a existência de Agentes Penitenciários com inscrição indevida na OAB/AP e o cruzamento de dados com o Portal da transparência do Governo do Estado, o presidente da OAB/AP, Dr. Auriney Brito, determinou o cancelamento do registro de 12 servidores efetivos do quadro do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá que mantinham inscrição na Ordem dos Advogados. 

De acordo com a decisão, os servidores serão notificados pela Secretaria Geral da Ordem para entregarem a carteira de identidade Profissional da OAB na instituição ou apresentarem documento comprobatório da exoneração do cargo no IAPEN. 

A legislação da OAB aponta como incompatível o exercício das duas atividades de forma concomitante, e o próprio conselho seccional da OAB/AP já havia firmado jurisprudência sobre a impossibilidade de agentes policiais ou penitenciários, serem inscritos como advogados.

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