A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Amapá (OAB-AP), através de seu presidente, Auriney Brito, protocolou nesta quinta-feira (21), Pedido de Providências junto ao IAPEN, requerendo imediata apuração, afastamento e responsabilização dos agentes penitenciários responsáveis pelo episódio ocorrido no dia 19 de novembro.

Na data mencionada, véspera do feriado estadual, vários advogados e advogadas ficaram impedidos de atender seus clientes apenados, injustificadamente. 

Conforme o presidente da OAB-AP, Auriney Brito, este ato viola as prerrogativas da advocacia, a Portaria 100/2019-GAB/IAPEN e o Acordo Coletivo homologado pela Vara de Execuções penais. “Neste ato, revogamos todos os termos de acordos anteriores com o IAPEN e agora, após exaustivas tentativas de diálogo com a instituição, exigiremos o cumprimento integral da legislação federal que garante a plenitude do exercício da advocacia”, disse o presidente.

Através de um vídeo publicado, o presidente lamentou o episódio ocorrido e defendeu o exercício da função de ambas as partes com dignidade e segurança.

O ocorrido
No dia 19 de novembro de 2019, uma dezena de advogados ficou impedida de atender seus clientes presos. O atraso injustificado no chamamento dos clientes tornou impossível a comunicação, violando direito consagrado na legislação nacional e documentos internacionais de direitos humanos.

No documento, a Ordem enfatiza que não se trata de um fato isolado, pois há reclamações e denúncias diárias de atrasos, além da necessidade de atendimento aos finais de semana e após às 18h, sem falar nas denúncias de extorsão, corrupção e tortura.

O presidente levou a proposta de atuação ao Conselho Seccional, que à unanimidade aprovou a adoção de medidas Administrativas e judiciais. Além do Conselho Seccional, o descaso da administração penitenciária será levado à OAB Nacional, para apuração e atuação conjunta.
 

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