O presidente em exercício da OAB-AP, Edivan Santos, participou nesta segunda-feira (29), no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), de uma reunião com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para alinhamento e preparativos para a realização do primeiro piloto do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (SisPreq).

Durante a reunião foi apresentado o primeiro módulo do SisPreq, denominado Módulo de Cadastro, que permitirá o acompanhamento de ações judiciais com a determinação de expedição de Precatórios/RPVs (movimento processual 12457 das Tabelas TPU) e o cadastro inicial dos dados relacionados aos requisitórios correspondentes.

A apresentação do SisPreq tem como público-alvo procuradores de municípios e do Estado, advogados, membros da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Amapá (OAB/AP) e Defensoria Pública do Estado (DPE-AP). 

Precatórios

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Esses títulos de dívidas, reconhecidos pela Justiça, devem estar previstos no orçamento público.

Com informações e foto: SECOM - TJAP
 

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