A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amapá (OAB-AP), encaminhou ao Governador do Estado do Amapá e à Secretaria de Justiça e Segurança Pública, uma recomendação técnica sobre a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), por parte da Polícia Militar, Civil e Guarda Municipal, bem como por qualquer outro policiamento ostensivo, neste período de pandemia.

A iniciativa foi motivada pela decisão proferida no dia 08.05, pela juíza Alaíde de Paula, titular da 4a Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que acolheu pedido de urgência do Ministério Público do Amapá (MP-AP), determinando aos governos estadual e municipal que durante fiscalização, que adotem medidas mais rígidas para o cumprimento das regras de isolamento social, em todo o estado do Amapá, dentre elas, a juíza sugeriu a lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), pela Polícia Militar, com remessa ao Poder Judiciário.

Na recomendação enviada nesta quinta-feira (14), a OAB-AP se posiciona pela inconstitucionalidade da lavratura de Termo Circunstanciado pela PM/AP.

A OAB-AP reconhece a importância das instituições de policiamento ostensivo com atuações em todo o Estado, especialmente no atual cenário de pandemia, que garante o cumprimento das medidas restritivas estabelecidas nos Decretos Estaduais e Municipais, a fim de controlar a proliferação da COVID-19 no Estado do Amapá. 
“Não obstante a importância da Polícia Militar, a realização a lavratura de TCO, conforme sugerido pelo Juízo da 4° Vara Cível e de Fazenda Pública, não encontra suporte constitucional e legal, podendo causar inúmeros constrangimentos à população.” 
Afirmou o Presidente da OAB, Auriney Brito.

A seccional destaca ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3460 e Recurso Extraordinário 702.617/AM, reconheceu a ilegalidade da lavratura de TCO pela Polícia Militar, Civil e Guarda Municipal, bem como por qualquer outro policiamento ostensivo. 

Nesse sentido, a OAB-AP recomenda que não seja adotada tal postura, ficando a disposição das instituições para seguirem juntas no combate à pandemia e garantia dos direitos dos cidadãos.

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