A audiência de conciliação entre OAB Amapá e Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN) aconteceu nesta terça-feira 28, para tratar da Portaria nº 100/2019-GAB/IAPEN, que viola as prerrogativas legais do exercício da advocacia. O regulamento está suspenso em virtude da decisão favorável à OAB/AP proferida pelo juiz titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá (VEP) após a Ordem apresentar pedido de providências. 

Na audiência foi constatada a necessidade de regulamentar os procedimentos de atendimento da advocacia aos seus clientes dentro do IAPEN, a demora na condução dos internos e outros problemas já constatado pela Ordem. Entretanto, a adoção da regulamentação não pode ferir o direito constitucional de assistência jurídica e acesso à justiça assegurados à pessoa encarcerada, bem como as prerrogativas da advocacia. 

Ao final da audiência, as partes resolveram que deve ser elaborado um novo documento, desta vez com a participação da OAB/AP e a equipe técnica jurídica do IAPEN, onde será discutido como funcionará o atendimento no parlatório; atendimento aos finais de semana; horário de atendimento regular e excepcional.

As partes vão apresentar um novo documento para regulamentar os procedimentos de visitação dentro do IAPEN, com a garantia de que as prerrogativas sejam respeitadas e a advogada e advogado possam atuar dentro do instituto prisional. Esta nova portaria será apresentada a VEP para a devida discussão, ajustes e regulamentação. 

A OAB/AP reitera a valorização e a boa relação entre as instituições, adotando o diálogo sempre como primeira opção. No entanto, em casos extremos, a Ordem usará toda a sua capacidade para afastar qualquer tentativa de aviltamento das Prerrogativas da advocacia. 

As Prerrogativas não são privilégios, são garantias do exercício profissional do advogado, profissional indispensável para a garantia de direitos e a dignidade humana.

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