A OAB/AP recebeu hoje a Deputada Federal Aline Gurgel, para tratar sobre a construção de medidas de efetivação da Lei Maria da Penha. 
O primeiro passo foi a análise de Projeto de Lei de autoria da Deputada, que prevê a proibição do contigenciamento dos recursos destinados às políticas públicas de proteção da integridade física, mental e emocional das mulheres.
Os próximos estudos e propostas serão realizadas pela comissão de acompanhamento legislativo da OAB/AP, que além do tema relacionado às mulheres, apresentará propostas quanto à segurança pública, corrupção, meio ambiente e diversas pautas relacionadas à advocacia. 
“A colaboração de juristas no processo de construção legislativa, é fundamental. Temos que unir a necessidade social ao olhar científico. Medidas puramente políticas estão criando leis ineficazes e meramente simbólicas. Nossa comissão estará à disposição de todos os parlamentares.“ afirmou o Presidente Auriney Brito. 
A comissão de acompanhamento legislativo da OAB reuniu hoje com a Presidente da Comissão da Mulher Advogada e Conselheiras seccionais, para iniciarem os trabalhos. Em breve reunirá com outras comissões de especialistas e autoridades parlamentares de âmbito Federal, Estadual e Municipal, do Amapá.

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