O presidente da OAB-AP, Auriney Brito, participou na manhã desta quarta-feira (13), em Brasília, de uma audiência pública que tratou sobre “Os impactos do reajuste na tarifa, cortes repentinos, quedas e oscilações no fornecimento de energia elétrica para consumidores do Amapá", de iniciativa do Deputado Acácio Favacho, através da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.

Na audiência, tanto a ANEEL, quanto a CEA Equatorial apresentaram seus argumentos para justificar o aumento de 44,41% na taxa de fornecimento de energia elétrica ao consumidor do estado do Amapá, a partir de 13 de dezembro deste ano, com argumentação de que “o aumento do preço da energia elétrica, assim como os procedimentos de medição, estão corretos porque estão previstos na legislação e resoluções da agência”. 

A ANEEL alega ainda que o contrato de concessão do serviço público da cea Equatorial tem uma cláusula que impede penalidades para a empresa pelo período de 24 meses. 

Durante sua participação, o presidente Auriney Brito, rebateu os argumentos da ANEEL e CEA Equatorial, explicando aos presentes a diferença entre lei, direito e justiça. 

Conforme a legislação, a fiscalização deve se limitar ao caráter “orientativo ou determinativo”, mas não punitivo. “Apresentei a exceção da Fiscalização Responsiva que exige o cumprimento da Resolução 1000 da própria Agência, como exemplo, diariamente ignorada pela empresa”, destacou.

E continuou “Quem anda pelas ruas de Macapá vê fios de alta tensão jogados pela rua, cortes nos finais de semana, cortes após as 18h. Como é que eu vou levar dignidade para a população, se a CEA Equatorial entra nos municípios, como o que aconteceu em Ferreira Gomes, Tartarugalzinho e Serra do Navio? Isso é pensar em dar dignidade aquela população?”, pontuou.

O presidente encerrou o debate, propondo e apresentando os fundamentos fáticos e jurídicos para a Intervenção Federal na CEA Equatorial, a fim de estancar o sangramento do povo do Amapá. “Precisamos dar um fim nesse sofrimento!”, exclamou. 

Participaram da reunião: Thiago Magalhães Veloso, superintendente adjunto de gestão tarifária e regulação econômica (STR-ANEEL); Jaqueline Godoy, gerente de fiscalização da superintendência de fiscalização técnica dos serviços de energia elétrica (SFT-ANEEL); Márcio Fonseca Costa Peixoto, defensor público e coordenador do núcleo cível, Defensoria Pública Geral do Estado do Amapá; Auriney Brito, presidente Ordem dos Advogados do Brasil do Amapá (OAB-AP); José Elia Rigamonti, presidente Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá (CIPEMAC); Angelo de Souza Ferreira, procurador-geral da Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá (CIPEMAC); Augusto Dantas Borges, diretor-presidente da Equatorial Energia; Marcos do Nascimento Pereira, diretor de relações institucionais da Equatorial Energia do Amapá, Cícero Bordalo Junior, da Associação dos Advogados do Amapá, e dos deputados estaduais Jesus Pontes, Delegado Inácio e R. Nelson. 
 

Compartilhe: