Instituído com o nome “Em Ordem com a Ordem” a o programa trata da regularização de débitos de advogadas e advogados vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018. A adesão ao Programa de Regularização Financeira pode ser feita presencialmente na Tesouraria da OAB/AP, ou no site www.oabap.org.br/regulariza no período de 17/06/2019 à 17/08/2019.

O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário, debito em conta ou cartão de crédito, e a dívida objeto do parcelamento será atualizada e consolidada na data de requerimento e dividida pelo número de prestações.

Os débitos poderão ser pagos da seguinte forma: à vista ou parcelados em até 03 prestações, com redução de 90% da multa e juros de mora; parcelados em até 06 prestações mensais, com redução de 80% da multa e juros de mora; parcelados em até 12 prestações mensais, com redução de 70% da multa e juros de mora; parcelados em até 18 prestações mensais, com redução de 60% da multa e juros de mora e parcelados em até 24 prestações mensais, com redução de 50% da multa e juros de mora.

Compartilhe: