Valdetário Andrade Monteiro lança livro e e-book sobre a constitucionalização do Direito Administrativo Sancionador após julgamento do STF

O advogado e Conselheiro Federal da OAB (Amapá) Valdetário Andrade Monteiro lança livro e disponibiliza o e-book “A Constitucionalização do Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – As ADIs 7156 e 7236 e a Reconstrução Constitucional da Lei de Improbidade Administrativa”. A obra, em 1ª edição impressa e eletrônica (Brasília, 2026), examina o ciclo de mais de três décadas da improbidade administrativa no Brasil à luz do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7156 e 7236 pelo Supremo Tribunal Federal.

O autor
Valdetário Andrade Monteiro é advogado, professor de Direito e autor de obras jurídicas. Foi presidente da OAB Ceará por dois mandatos consecutivos (2010-2012 e 2013-2015), conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, e exerceu o cargo de Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do Distrito Federal. Atuou como procurador do Conselho Federal da OAB junto aos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM) e é conselheiro federal da OAB. É também membro da Academia Brasileira de Direito.

O contexto do julgamento do STF
As ADIs 7156 e 7236 questionaram dispositivos da Lei 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto das ações em 1º de julho de 2026.
Entre os pontos definidos pela Corte estão a manutenção da exigência de dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa, a declaração de inconstitucionalidade da regra que reduzia pela metade o prazo prescricional após interrupção, e o estabelecimento de prazo máximo de 20 anos para a prescrição das ações de improbidade. O STF também analisou regras sobre indisponibilidade de bens, perda de função pública e a relação entre a esfera criminal e a ação de improbidade.

A obra
Segundo o material de divulgação, o e-book aborda a constitucionalização do Direito Administrativo Sancionador brasileiro a partir do julgamento das ADIs 7156 e 7236. O texto destaca temas como a Lei 8.429/1992, a reforma de 2021 e a prescrição de 20 anos. A publicação é apresentada como análise do ciclo de mais de três décadas da improbidade administrativa no país.