Depois de uma longa e desgastante luta em defesa das prerrogativas da advocacia nas dependências do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN), na tarde desta sexta-feira (21), os advogados e advogadas do Amapá, comemoram decisão judicial que estabelece multa diária ao Diretor e aos agentes penitenciários que desrespeitarem o exercício da advocacia no IAPEN. 
    
A decisão do Juiz da Vara de Execuções, Dr. João Matos, atendeu pedido de Providências da OAB/AP sobre o tema e fixou os seguintes pontos: 

1. O prazo de espera no Parlatório será de, no máximo, 1 hora, sob pena de multa de 500 reais;

2. A multa será aplicada ao servidor responsável pelo traslado do preso. Caso ele não seja identificado, a punição recairá ao coordenador de segurança e chefe do plantão;
 
3. O Diretor do IAPEN deve fixar a escala de plantão na entrada do Parlatório para que os advogados saibam quem são os responsáveis pelo atendimento, sob pena de multa diária de 1 mil reais;
 
4. As multas serão destinadas ao aparelhamento das atividades da OAB/AP no IAPEN;

5. O atendimento no IAPEN deve ser realizado 24h por dia, 7 dias por semana, independente de feriados e finais de semana. Devendo a OAB regulamentar o uso do Parlatório;

6. A Existência do Parlatório não exclui o direito de atendimento pela UVD, em casos excepcionais; 

7. Os pedidos de multa devem ser feitos no processo de execução do preso. Em caso de preso provisório, deve ser feito pedido de providências junto a VEP;

8. Se a multa não for paga espontaneamente, o valor será bloqueado nas contas do servidor; 

O presidente da OAB, Auriney Brito, afirma que a Instituição não abrirá mão das prerrogativas da advocacia diante do cenário de caos que vive o sistema carcerário. “Sabemos das dificuldades e estamos dispostos a ajudar a resolver todos os problemas, inclusive dos servidores do IAPEN, mas não negociamos nossas prerrogativas. Delas não abriremos mão, e iremos até as últimas instâncias para protegê-las“, concluiu.

Ainda na tarde desta sexta-feira (21), o presidente da OAB/AP, Auriney Brito, através de uma live, no facebook e Instagram, falou sobre o assunto e da decisão judicial.
 

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