A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amapá (OAB-AP), é protagonista de uma importante conquista para seus profissionais que atuam diariamente nas mais diversas áreas da advocacia.

Na manhã desta quinta-feira (14), no auditório da Seccional, o governador do Estado do Amapá, Clécio Luís, ao lado da autora do Projeto de Lei nº 0094/23-AL, a deputada estadual Edna Auzier, assinou a Lei que cria a Sala de Estado-Maior da Advocacia do Amapá.

A Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, já assegura aos advogados e advogadas o direito à sala de Estado-Maior, em casos de serem presos. A advocacia, portanto, não se enquadra na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334, que decidiu pelo fim da cela Especial para quem tem curso superior.

Conforme o presidente da OAB-AP, Auriney Brito, a criação da Sala de Estado-Maior representa um avanço significativo para a advocacia do Estado, proporcionando um espaço adequado e digno para a advocacia em casos de medidas cautelares privativas de liberdade. Também agradeceu a sua equipe de gestão e a todos os envolvidos nesta missão. “O Amapá é o primeiro Estado a conseguir essa conquista. Isso só foi possível com apoio dos Órgãos de Poder do Estado. Foi de extrema importância o apoio incondicional da Assembleia do Estado e claro, do Governador do Estado do Amapá. Em nome da minha Diretoria e de toda advocacia agradeço o comprometimento com a nossa Classe. E desejo que estejamos juntos nas próximas conquistas que ainda virão”, declarou.

Durante sua fala, o governador do Amapá, Clécio Luís, destacou a importância das lutas de classes na defesa de seus direitos, com ênfase à importante data para a advocacia amapaense. “É importante lutar pelos valores de cada classe. E dentre os valores mais importantes para advocacia estão as prerrogativas. O compromisso deste Governo foi pôr em prática uma Lei que já tem 29 anos’, ressaltou. 

Ao final, parabenizou a Assembleia pelo apoio, dedicação e compromisso com a Advocacia e reforçou o compromisso com a Ordem dos Advogados do Amapá.

O evento contou com a presença da Diretoria da OAB Amapá representada pelo presidente, Auriney Brito; do governador do Estado do Amapá, Clécio Luís; do Procurador Nacional de Prerrogativas, Marcos Aurélio; da Deputada Estadual e autora do Projeto de Lei, Edna Auzier; do vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, Desembargador Mário Mazurek; do Diretor do Instituto Penitenciário do Amapá, Luís Carlos; do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, Cleberson Sampaio; dos Procuradores do Estado, Rodrigo Pimentel e Jimmy Negrão; do Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Mauro Júnior, acompanhado de sua Diretoria; Advogados, advogadas e autoridades do Estado interessados no fortalecimento da classe.

Entenda

A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP), aprovou no dia 30 de maio de 2023, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 0094/23-AL, de autoria da deputada estadual Edna Auzier, que dispõe sobre a definição de "Sala de Estado-Maior", para a advocacia, em casos de medidas cautelares privativas de liberdade, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e sobre sua implementação no sistema penitenciário no âmbito do Estado do Amapá.

Conforme o Projeto de Lei, a criação da Sala de Estado Maior para a Advocacia, prevê a ampliação do Sistema Penitenciário amapaense para implantação de uma Sala em batalhões militares como determina o conceito reconhecido na legislação federal e jurisprudência do STF: “Sem grades, com banheiro, porta em ambiente condigno com a autoridade detida”, explica o presidente da OAB-AP, Auriney Brito.

A redação do texto apresentada pelo Presidente da OAB/AP, Dr. Auriney Brito, e assinada pelo executivo estadual tem um diferencial que abre um precedente para todo o país, pois prevê a possibilidade de implantação da sala na sede da seccional, poupando recursos públicos e cabendo ao Estado apenas e segurança do local enquanto durar a detenção.
 

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