O presidente da OAB-AP, Auriney Brito e a presidente da Comissão Especial em Defesa dos Direitos da pessoa com TEA da OAB-AP, Rosely Malcher Ramos, enviaram ofício ao presidente do Conselho Nacional da OAB, Beto Simonetti, solicitando que seja criado um grupo de trabalho junto ao Conselho Federal, e todas as Comissões com pertinência, para analisar todas as possibilidades jurídicas capazes de reformar a decisão proferida no julgamento realizado pela 2ª seção do STJ, na quarta-feira (08), quando entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), o que vai dificultar o tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista. 

O rol da ANS é básico e não contempla muitos tratamentos, como medicamentos aprovados recentemente, bem como limita o número de sessões de algumas terapias para pessoas com autismo e vários tipos de deficiência. 

Conforme o presidente Auriney Brito, o entendimento de que o rol da ANS é taxativo, é um perigoso retrocesso ante a evolução dos procedimentos médicos e de todas as conquistas alcançadas pela sociedade no que diz respeito aos tratamentos clínicos, médicos e hospitalares. “A decisão foi um retrocesso agressivo aos direitos dos adultos e crianças que sofrem com doenças não inseridas no rol. Certamente será mais uma importante luta da nossa Instituição pela dignidade de todos os adultos e crianças que necessitam de atendimento, além dos familiares que sofrem com o descaso”, pontuou.

STJ 
Por 6 votos a 3, a 2ª Seção entendeu que os planos podem seguir um rol taxativo, mais restritivo. Na prática, as operadoras podem negar procedimentos que não sejam previstos pela ANS.
 

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